PARÂMETROS LEGAIS

Sua empresa dentro das Leis e Normas

Para o desenvolvimento da aplicação, tivemos como parâmetros as seguintes leis e normas:

  • Portaria 3.523 do Ministério da Saúde: 

A Portaria trata da aprovação de regulamentos técnicos que definem os procedimentos de manutenção de sistemas de climatização;

  • Resolução 09 da Anvisa:

Encontramos os padrões
referenciais de Qualidade do Ar Interior, em ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo;

  • Norma Brasileira NBR 13.971:

A norma sobre a manutenção programada nos sistemas de ar condicionado e ventilação, concede diretrizes de "o que fazer, onde, quando e como fazer";

  • Lei Federal 13.589:

Essa é a lei do PMOC. Já no Art. 1º menciona que todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado devem dispor de um
Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de
riscos potenciais à saúde dos ocupantes.